Dados Referenciais

Decreto-Lei n° 124/1969

Data	27/10/1969
Ementa	Fixa vencimentos para os funcionários fazendários que especifica e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/10/1969, na página 8939, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/10/1969, na página 8991, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REMUNERAÇÃO, FUNCIONÁRIO FAZENDÁRIO, TABELA, CARGO, FISCAL DE RENDAS, AGENTE FISCAL, FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO, AGENTE FAZENDÁRIO, EXATOR, COLETOR FAZENDÁRIO, ESCRIVÃO DE COLETORIA, RECEBEDOR DA CAPITAL, RECEBEDOR PAGADOR, CRITÉRIOS. INVESTIDURA, CARGO, AGENTE FISCAL, CONCURSO, CRITÉRIOS. TRANSFORMAÇÃO, DIVERSOS CARGOS, REMUNERAÇÃO, DETALHAMENTO. DIREÇÃO, PROCURADORIA FISCAL, PROCURADOR FISCAL, CRITÉRIOS. AGENTE FISCAL, FISCAL DE MERCADORIA EM TRÂNSITO, GRATIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. DIRETOR, ASSESSOR, DIREÇÃO, CHEFIA, SERVIÇO FAZENDÁRIO, POSSIBILIDADE, GRATIFICAÇÃO, DETALHAMENTO. AUTUAÇÃO, CONTRIBUINTE, INFRAÇÃO, CRITÉRIOS. FISCAL, LIVRE ACESSO, ESTABELECIMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 8.946/1982 Art. 16 extingue a gratificação especial da alínea "b" do art. 16.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.620/1984 o art. 11. Lei Ordinária nº 8.514/1981 o art. 11. Lei Ordinária nº 8.131/1980 o art. 11. Lei Ordinária nº 8.087/1979 o art. 11. Lei Ordinária nº 7.907/1979 o art. 11. Lei Ordinária nº 7.906/1979 o art. 11. Lei Ordinária nº 7.034/1975 toda a norma.