Dados Referenciais

Data	15/05/1984
Ementa	Dispõe sobre a efetivação de servidores contratados pelo Estado, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	281/1984
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/05/1984, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR CONTRATADO, (PE), TEMPO DE SERVIÇO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, CARGO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, OPÇÃO, REQUERIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR EFETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CRIAÇÃO, EXECUTIVO, CARGO, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR EFETIVO, EXTENSÃO, AUTARQUIA ESTADUAL.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 9.554/1984 o art. 5°. Lei Ordinária nº 9.376/1983 toda a norma. Lei Ordinária nº 9.010/1982 toda a norma. Lei Ordinária nº 6.123/1968 o art. 177.