Dados Referenciais

Data	06/06/2024
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a inclusão da informação que indica nos rótulos e embalagens de cosméticos capilares produzidos no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Jeferson Timóteo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 450/2023
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/06/2024, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA, RÓTULO, EMBALAGEM, COSMÉTICO CAPILAR, PRODUÇÃO, (PE), REAÇÃO ADVERSA, PRODUTO, CONTATO, FABRICANTE, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.