Dados Referenciais

Data06/06/2024
EmentaAltera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos e racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos deputados Gustavo Gouveia e João Paulo Costa, para punir com penalidades mais gravosas a prática de tais atos em estádios de futebol, ginásios esportivos e assemelhados.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Joel da Harpa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 806/2023

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/06/2024, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

ESPORTE.

MULHER.

IndexaçãoALTERAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RACISMO, LGBTQIAPN+FOBIA, DISCRIMINAÇÃO, OFENSA, MULHER, DIRETRIZ, COMBATE, ASSÉDIO SEXUAL, ESTÁDIO, GINÁSIO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, ADVERTÊNCIA, MULTA, ENTRADA PROIBIDA, TORCEDOR, INFRATOR, RESPONSABILIZAÇÃO, CENTRO ESPORTIVO, AGREMIAÇÃO ESPORTIVA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.