| Ementa | Altera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos e racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos deputados Gustavo Gouveia e João Paulo Costa, para punir com penalidades mais gravosas a prática de tais atos em estádios de futebol, ginásios esportivos e assemelhados. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, RACISMO, LGBTQIAPN+FOBIA, DISCRIMINAÇÃO, OFENSA, MULHER, DIRETRIZ, COMBATE, ASSÉDIO SEXUAL, ESTÁDIO, GINÁSIO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, ADVERTÊNCIA, MULTA, ENTRADA PROIBIDA, TORCEDOR, INFRATOR, RESPONSABILIZAÇÃO, CENTRO ESPORTIVO, AGREMIAÇÃO ESPORTIVA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, CRITÉRIOS. |