Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.160/2001

Data	28/12/2001
Ementa	Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa de Direitos Humanos - CEDH - e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 955/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/12/2001, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS.
Indexação	CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CEDH), CONSELHO, DIREITOS HUMANOS. CONCEITO, DIREITOS HUMANOS. (CEDH), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, MEMBRO, PRAZO, MANDATO, REPRESENTAÇÃO, ÓRGÃO ESTADUAL, ELEIÇÃO. HIPÓTESE, PERDA, MANDATO, CONSELHO. ESCOLHA, COORDENAÇÃO, CONSELHO. CRITÉRIOS, UTILIZAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, PRAZO, INSTALAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.243/2017 Art. 1º altera redação do caput do art. 4°; acresce os incisos I, II e III ao art. 4°; altera redação do caput do art. 5°; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 5°; acresce os incisos VI, VII, VIII, IX e X ao art. 5°; altera redação do caput dos arts. 6° e 6°-A; acresce o parágrafo único ao art. 6°-A. Lei Ordinária nº 13.868/2009 Art. 1º altera redação do caput do art. 6º-A. Lei Ordinária nº 13.655/2008 Art. 1º altera redação do caput dos arts. 4º e 5º; dos incisos I, II, III, IV e V do art. 5º; suprime o inciso VI do art. 5º; altera redação do caput do art. 6º; acresce o caput do art. 6º-A. Lei Ordinária nº 13.122/2006 Art. 1º altera redação do caput dos arts. 2º e 5º; dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 5º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.898/2000 toda a norma.