| Data | 27/12/2007 |
| Ementa | Autoriza a criação da entidade fechada de previdência privada complementar e de plano de benefícios para Deputados e Servidores Públicos não Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Observação | Salienta-se a Decisão nº 1/2025, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 9/7/2025, página 2, com o seguinte teor: AUTORIZAR FORMALMENTE, na condição de Patrocinadora do Plano de Benefícios administrado pelo ALEPEPREV, a retirada de patrocínio do plano, nos termos da legislação e regulamentação vigente; e DETERMINAR que a Diretoria Executiva do ALEPEPREV adote todas as providências cabíveis para o protocolo da
decisão perante a PREVIC e órgãos correlatos, instruindo o expediente com:
a) Parecer Jurídico Opinativo;
b) Parecer Técnico Contábil;
c) Manifestação Atuarial;
d) Regulamento do Plano de Benefícios do ALEPEPREV;
e) Estatuto do ALEPEPREV;
e) Cópia deste despacho. |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 401/2007 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2007, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER LEGISLATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| Indexação | AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, BENEFICIÁRIO, RECURSO FINANCEIRO, CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ENTIDADE FECHADA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, PLANO DE BENEFÍCIO, DEPUTADO ESTADUAL, SERVIDOR TEMPORÁRIO, (ALEPE). |
| Atualizações | Art. 1º
acresce o inciso IV ao art. 5º; altera redação do caput do art. 6º;
do Capítulo V; e
do caput do art. 30. altera redação da ementa;
do caput dos arts. 1º, 4º e 5º;
dos incisos I, II e III do art. 5º; Art. 1º
altera redação do Capítulo III;
do parágrafo único do art. 5º;
do caput do art. 6º;
do inciso III do art. 6º;
dos incisos I e II do art. 8º;
do caput do art. 11;
do inciso VII do art. 12;
do §§ 1º do art. 12;
do caput dos arts. 13, 16, 20, 22, 24, 25, 26 e 28;
da Seção I do Capítulo VIII;
do caput do art. 44; Art. 3º
revoga o inciso IX do art. 18;
o parágrafo único dos arts. 20 e 24. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 257/2013 |