Dados Referenciais

Data	04/07/2024
Ementa	Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de incluir o atendimento prioritário como direito básico da gestante.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1534/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2024, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE, PROTEÇÃO À MULHER, INCLUSÃO, MULHER, PLANO DE PARTO, INFORMAÇÃO, GESTANTE, PAI, PARENTE, METODOLOGIA, PROCEDIMENTO, PARTO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, DIREITO, GESTANTE.
Atualizações	Não consta atualização.