| Data | 04/07/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de dispor sobre a adoção de animais filhotes não esterilizados. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Eriberto Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1723/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/07/2024, na página 11, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. PROTEÇÃO ANIMAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, VENDA, COMPRA, DOAÇÃO, ANIMAL DOMÉSTICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO SIMILAR.HIPÓTESE, ADOÇÃO, ANIMAL FILHOTE, ADOTANTE, COMPROMISSO, ESTERILIZAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |