Dados Referenciais

Data	31/08/2010
Ementa	Dispõe sobre o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. André Campos
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1521/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/09/2010, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PROTEÇÃO ANIMAL.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, CONTROLE, REPRODUÇÃO, VIDA, MORTE, PROTEÇÃO, ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, CÃO, GATO, PERMANÊNCIA, VIA PÚBLICA, ABRANGÊNCIA, ESTADO.
Atualizações	Não consta atualização.