| Data | 29/12/2003 |
| Ementa | Confere autonomia técnica, administrativa e financeira à entidade que indica, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 461/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2003, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMUNICAÇÃO. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | (DETELPE), AUTONOMIA TÉCNICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PATRIMÔNIO, OBJETIVO, VINCULAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Complementar nº 49/2003 |