Dados Referenciais

Data	30/10/2012
Ementa	Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1141/2012
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/10/2012, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (EMPETUR).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 14.540/2011 toda a norma. Lei Ordinária nº 14.532/2011 toda a norma.