Dados Referenciais

Data	20/08/2024
Ementa	Autoriza supressão de segmentos de vegetação de preservação permanente nas áreas em que especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2086/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/08/2024, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, (APP), CAATINGA, SÃO CAETANO, CACHOEIRINHA, CONDIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RECUPERAÇÃO, ECOSSISTEMA, MEMORIAL DESCRITIVO, ANEXO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.206/1995 os arts. 1º e 2º.