| Data | 27/08/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída de pera do estabelecimento produtor. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/08/2024, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), ISENÇÃO, OPERAÇÃO DE SAÍDA, ESTABELECIMENTO PRODUTOR, PERA, CONVÊNIO ICMS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |