| Data | 03/09/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de exigir declaração de atendimento à LGPD nos casos que indica. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Diogo Moraes |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1429/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/09/2024, na página 8, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, EDITAL, OBJETO, TRATAMENTO, DADO PESSOAL, CLÁUSULA, EXIGÊNCIA, LICITANTE, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, ATENDIMENTO, (LGPD), CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |