Dados Referenciais

Aguardando atualização

Aguardando atualização	As normas abaixo fizeram alterações que ainda não foram cadastradas: Decreto do Executivo nº 28.841/2006
Data	19/08/1975
Ementa	Dispõe sobre a aplicação do Conselho de Disciplina na Polícia Militar de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/08/1975, na página 3879, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CONSELHO DE DISCIPLINA, (PMPE), OBJETIVO, JULGAMENTO, INCAPACIDADE, POLICIAL MILITAR, AMPLA DEFESA, COMPOSIÇÃO, DILIGÊNCIA, RECURSO, PRESCRIÇÃO, CRITÉRIOS.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 158/2010 o Decreto nº 3639, de 19/08/1975 (prescrição)