| Data | 08/10/2013 |
| Ementa | Introduz modificações na Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa à refinaria de petróleo. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1573/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 09/10/2013, na página 11, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, REFINARIA DE PETRÓLEO, EMPRESA DE PETRÓLEO, LOCALIZAÇÃO, (PE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |