| Data | 26/09/2024 |
| Ementa | Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, à Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB os imóveis estaduais que indica. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2216/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/09/2024, na página 42, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | DOAÇÃO DE IMÓVEL, (CEHAB), RECIFE, SÃO BENEDITO DO SUL, PAULISTA, MEMORIAL DESCRITIVO, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |