| Data | 09/10/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos procedimentos para correção de erro identificado em Nota Fiscal Eletrônica, quando não permitida a emissão de documento fiscal complementar ou Carta de Correção Eletrônica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/10/2024, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), PROCEDIMENTO, CORREÇÃO, (NF-E), DOCUMENTO FISCAL, CARTA DE CORREÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |