| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/10/2024, na página 54, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/10/2024, na página 14, coluna 2 |
| Indexação | DESIGNAÇÃO, GESTOR DE CONTRATO, FISCAL DE CONTRATO, (ALEPE), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMISSÃO DE BILHETE, PASSAGEM AÉREA, DETALHAMENTO. |