| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 16/10/2024, na página 54, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/12/2024, na página 4, coluna 2 |
| Indexação | DESIGNAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (ALEPE), FISCALIZAÇÃO, CONTRATO, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ORGANIZAÇÃO, EVENTO, PATROCÍNIO, APOIO LOGÍSTICO, ESTADO, PAÍS. |