Dados Referenciais

Data	16/09/2005
Ementa	Introduz alterações na Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, relativamente a cancelamento de débito tributário e na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1039/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/09/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CANCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (IPVA). EXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, CANCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, VALOR, CUSTO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, COBRANÇA. LANÇAMENTO, (IPVA), NÃO RECOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO, DÉBITO, INEXISTÊNCIA, PENALIDADE, (SEFAZ), POSSIBILIDADE, DOCUMENTO, DESPACHO, LICENÇA, REGISTRO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 28.384/2005