| Data | 22/12/1995 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.008, de 22 de dezembro de 1993. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | O anexo III alterado por esta norma não pertence à Lei nº 11.008/1993, mas à Lei nº 10.689/1991. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 234/1995 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1995, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, RECOLHIMENTO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, (SSP). |
| Atualizações | Não consta atualização. |