| Data | 14/11/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/11/2024, na página 5, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, SAÍDA INTERNA, POLÍMERO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FABRICAÇÃO, FILME DE POLIESTIRENO, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |