| Ementa | Altera a Lei nº 16.714, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado Romero Albuquerque, para acrescer outras disciplinas nos conteúdos programáticos dos cursos de formação da Polícia Civil, Polícia Científica, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CURSO DE FORMAÇÃO, (PCPE), POLÍCIA CIENTÍFICA, POLÍCIA PENAL, (PMPE), (CBMPE), PROGRAMA CURRICULAR, LEGISLAÇÃO, CRIME, PRECONCEITO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, (ECA), ESTATUTO DO IDOSO, LEI MARIA DA PENHA, ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIREITOS HUMANOS, (LIBRAS), AUTISTA, AUTISMO, CRITÉRIOS. |