| Data | 23/01/2003 |
| Ementa | Institui isenção do pagamento das taxas de Licenciamento Ambiental e de Inspeção Veicular, nos casos que indica, e dá outras providencias. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1386/2003 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2003, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA, LICENÇA AMBIENTAL, INSPEÇÃO VEICULAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, FUNDO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.516/1997 |