Dados Referenciais

Data	17/12/2010
Ementa	Altera o art. 9º da Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1759/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/2010, na página 10, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, (FECSEC), COMBATE, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, AUXÍLIO MORADIA, NEGAÇÃO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PRAZO, SOLUÇÃO, MORADIA, FAMÍLIA BENEFICIÁRIA, CADASTRO, CANCELAMENTO, REQUISITOS.
Atualizações	Não consta atualização.