Dados Referenciais

Data	13/12/1999
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, para o exercício de 1999, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 308/1999
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/1999, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (SDETE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.604/1998