ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BAR, LANCHONETE, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, INDICAÇÃO, CARDÁPIO, ALIMENTO, CONSUMO, SÓDIO, GLÚTEN, LACTOSE, PROTEÍNA DO LEITE, SÍMBOLO, EXTENSÃO, ALIMENTO, VENDA, MEIO MAGNÉTICO, CRITÉRIOS.
EXCEÇÃO, ALIMENTO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.