ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BAR, LANCHONETE, RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, INDICAÇÃO, CARDÁPIO, ALIMENTO, CONSUMO, SÓDIO, GLÚTEN, LACTOSE, PROTEÍNA DO LEITE, SÍMBOLO, EXTENSÃO, VENDA, MEIO DIGITAL, CRITÉRIOS.
EXCEÇÃO, ALIMENTO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.