Dados Referenciais

Data	03/12/2024
Ementa	Altera a Lei nº 17.265, de 10 de maio de 2021, que determina a obrigatoriedade da disponibilização de curso de primeiros socorros para os funcionários dos estabelecimentos privados de recreação infantil, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de incluir as instituições privadas da rede básica de ensino.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Socorro Pimentel
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1900/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/12/2024, na página 7, coluna 1
Assunto Geral	EDUCAÇÃO. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CURSO, TREINAMENTO, PRIMEIROS SOCORROS, FUNCIONÁRIO, ESTABELECIMENTO PRIVADO, RECREAÇÃO INFANTIL, REDE PARTICULAR DE ENSINO, ATIVIDADE EXTERNA, GARANTIA, ATENDIMENTO EMERGENCIAL, DISPONIBILIZAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.