| Data | 03/12/2024 |
| Ementa | Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a comercialização e a distribuição de serpentinas metalizadas e produtos similares. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Álvaro Porto |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2078/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/12/2024, na página 7, coluna 2 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. |
| Indexação | COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA, DISTRIBUIÇÃO PROIBIDA, SERPENTINA METALIZADA, PRODUTO COM SIMILAR, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA, FISCALIZAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |