| Data | 03/12/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com o intuito de dispor sobre a compensação de plantão ou sua indenização em pecúnia para servidores e servidoras ocupantes de cargo em comissão do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Poder Judiciário |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2323/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/12/2024, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER JUDICIÁRIO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (PCCV), POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO, COMPENSAÇÃO, PLANTÃO, INDENIZAÇÃO, PECÚNIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (TJPE), AUTORIZAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |