| Ementa | Altera a Lei nº 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro específico para as operações de aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento, fundição e beneficiamento de joias usadas, cabos de cobre, alumínio, baterias e transformadores, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de dispor sobre as operações objeto do cadastro e as penalidades decorrentes do descumprimento da Lei. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, CADASTRO, IDENTIFICAÇÃO, ORIGEM, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, ESTOQUE, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PERMUTA, TRANSPORTE, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO, FUNDIÇÃO, BENEFICIAMENTO, JÓIA, CABO DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIA, TRANSFORMADOR.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |