| Data | 17/12/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao prazo para transmissão de arquivo digital relativo ao consumo de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/2024, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), PRAZO, TRANSMISSÃO, DISTRIBUIDORA, ARQUIVO DIGITAL, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, (ACL), MODALIDADE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |