| Data | 17/12/2024 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, com o objetivo de autorizar a substituição da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica pela sua exibição digital. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/2024, na página 4, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 22/01/2025, na página 9, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), AUTORIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, IMPRESSÃO, DOCUMENTO, (DANFE), (NF-E), PROCEDIMENTO.ALTERAÇÃO, ANEXO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), MANUAL, CONTRIBUINTE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |