| Data | 30/12/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar, nos terminais rodoviários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros - STCIP, locais específicos, conhecidos como ‘salas de silêncio’, ‘salas de acomodação sensorial’ ou ‘salas de desaceleração’. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Aglaílson Victor |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1448/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/12/2024, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSPORTE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DIREITO, AUTISTA, GARANTIA, CONSTRUÇÃO, REFORMA, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, (STCIP), SALA DE ACOMODAÇÃO SENSORIAL, OBJETIVO, APOIO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |