| Data | 30/12/2024 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar o direito dos pais ou responsáveis de crianças e adolescentes de acompanhá-los durante o momento da aplicação da anestesia, no período pré-operatório. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Claudiano Martins Filho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2033/2024 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 31/12/2024, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | CRIANÇA E ADOLESCENTE. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DIREITO, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, GARANTIA, PAIS, RESPONSÁVEL LEGAL, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, APLICAÇÃO, ANESTESIA, CIRURGIA, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |