Dados Referenciais

Data	28/01/2025
Ementa	Modifica o Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/01/2025, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FEEF), PERDA, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA BENEFICIÁRIA, REGULARIZAÇÃO. (FEEF), INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL, PRORROGAÇÃO, PERÍODO FISCAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.