Dados Referenciais

Data	29/12/1998
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	839/1998
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1998, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO SUPLEMENTAR, (TCE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 11.566/1998 o inciso I do art.6º. Lei Ordinária nº 11.496/1997 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.272/1995 toda a norma.