| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/02/2025, na página 13, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/02/2025, na página 39, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/02/2025, na página 36, coluna 2 |