| Data | 12/02/2025 |
| Ementa | Altera o Decreto nº 44.104, de 16 de fevereiro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.596, de 22 de dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/02/2025, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (CPAAP), (SAD), COMPOSIÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA.(CPAAP), (SAD), (PAAP), AUTORIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |