Dados Referenciais

Data	05/07/2010
Ementa	Introduz modificações na Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1634/2010
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/07/2010, na página 12, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, (PEAP). BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MERCADORIA, PORTO DE RECIFE.
Atualizações	Não consta atualização.