| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/02/2025, na página 7, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 20/02/2025, na página 4, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 21/02/2025, na página 3, coluna 1 |