Dados Referenciais

Data	06/01/2003
Ementa	Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança em elevadores instalados em prédios públicos, residenciais e comerciais no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Bruno Araújo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1335/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 07/01/2003, na página 1, coluna 3
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, SEGURANÇA, ELEVADOR, IMÓVEL, PRÉDIO PÚBLICO, PRÉDIO RESIDENCIAL, PRÉDIO COMERCIAL, (PE), RESGATE, PASSAGEIRO, AVARIA, DEFEITO, PRAZO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, VALOR, MULTA, FISCALIZAÇÃO, (CBMPE), CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.792/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do § 1º do art. 1º; do § 2º do art. 1º; do caput do art. 4º.