Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	04/12/2006
Ementa	Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1420/2006
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/12/2006, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PODER EXECUTIVO.
Indexação	OBJETIVO, DIRETRIZ, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL, (CEAS), VINCULAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, (PE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.556/2021 Art. 53 revoga a norma.