Dados Referenciais

Data	18/03/2025
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de ampliar a obrigatoriedade de remoção e coleta de equipamentos eletrônicos instalados no imóvel do consumidor.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. William Brigido
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2050/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/03/2025, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, REMOÇÃO, COLETA, EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, FIO, CABO, CONDUÍTE, EQUIPAMENTO SIMILAR, INSTALAÇÃO, IMÓVEL, PRAZO.
Atualizações	Não consta atualização.