| Data | 26/03/2025 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/03/2025, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, EMISSÃO, DOCUMENTO FISCAL, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, BIOCOMBUSTÍVEL, PRODUTO DERIVADO, TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, CONVÊNIO ICMS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |