Dados Referenciais

Data	09/04/2025
Ementa	Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de estender o direito de atendimento prioritário para os atendentes pessoais e acompanhantes das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições que indica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Mário Ricardo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1709/2024
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/04/2025, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, AUTISTA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, INCLUSÃO, RESPONSÁVEL LEGAL, ATENDENTE PESSOAL, ACOMPANHANTE, CASA LOTÉRICA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, UNIDADE DE SAÚDE, ÓRGÃO PÚBLICO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Atualizações	Não consta atualização.