| Ementa | Altera a Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e dá outras providências, para instituir auxílio-creche, de natureza indenizatória, destinado aos servidores e às servidoras do quadro permanente de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, (PE), CRIAÇÃO, AUXÍLIO CRECHE, MEMBRO, MAGISTRATURA.VERBA INDENIZATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, SUBSÍDIO, DETALHAMENTO.VERBA INDENIZATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL, DETALHAMENTO. |