| Data | 19/08/2009 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 13.368, de 14 de dezembro de 2007, que modifica a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, e alterações, e dispõe sobre os critérios socioambientais de distribuição do ICMS entre os municípios do Estado de Pernambuco. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/08/2009, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | REGULAMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO SOCIOAMBIENTAL, DISTRIBUIÇÃO, (ICMS), MUNICÍPIO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 23.473/2001 |