Dados Referenciais

Data03/06/2025
EmentaModifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à remessa interestadual de AEHC para armazenagem em outra Unidade da Federação.
IniciativaPoder Executivo
Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 04/06/2025, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (ICMS), REMESSA, (AEHC), ARMAZENAMENTO, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

SUSPENSÃO, IMPOSTO DEVIDO, SAÍDA, COMBUSTÍVEL, PRODUTO DERIVADO DE PETRÓLEO, (AEHC), BIODIESEL, OBJETIVO, ARMAZENAMENTO, CONVÊNIO ICMS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRIBUINTE, LOCALIZAÇÃO, (PB), REQUISITOS, PROTOCOLO ICMS, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.